terça-feira, 23 de novembro de 2010

Acordos Internacionais de Cooperação Jurídica




Cooperaçao Jurídica Internacional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa

Tratados Multilaterais

Organização das Nações Unidas
Instrumento Internacional
Decreto
Estados-Partes
Decreto n° 56.826, de 02/09/65
Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Internacional
Decreto
Estados-Partes
Decreto n° 3.413, de 14/04/00
(ressalva ao artigo 24)
Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela. 
Decreto n° 3.087, de 21/06/99
África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia, Bolívia, Brasil, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Canadá, Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas Seychelles, Índia, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela.
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Instrumento Internacional
Decreto
Estados-Partes
Decreto n° 1.899, de 09/05/96
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, EUA, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Decreto n° 2.022, de 07/10/96
Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador,  EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Decreto n° 1.925, de 10/06/96
Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Decreto n° 2.428, de 17/12/97
Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Decreto n° 1.212, de 03/08/94
Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Decreto n° 2.740, de 20/08/98.
Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
 Mercosul
Instrumento Internacional
Decreto
Estados-Partes
Decreto n° 2.067, de 12/11/96
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Decreto n° 2.626, de 15/06/98
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Decreto n° 6.679, de 08/12/08
Argentina, Brasil,Chile, Paraguai e Uruguai.
(aguardamos ratificação da Bolívia)

Decreto nº 6.891, de 02/07/09.
Argentina, Brasil, Chile e Paraguai
(aguardamos ratificação da Bolívia e do Uruguai)


Tratados Bilaterais
Instrumento Internacional
Decreto
Estados-Partes
Decreto nº 41.908, de 29/06/57
Brasil e Bélgica
Decreto nº 166, de 03/06/91
Brasil e Espanha
Decreto nº 3.598, de 12/09/00
Brasil e França
Decreto nº 1.476, de 02/05/95
Brasil e Itália
Concluído por Troca de Notas no dia 23/09/40
Brasil e Japão
Decreto nº 53.923, de 20/05/64
Brasil e Países Baixos (Holanda)
Decreto nº 26, de 25/10/63
Brasil e Portugal
Firmado por Troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895
Brasil e Portugal