Cooperaçao Jurídica Internacional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
Tratados Multilaterais
Organização das Nações Unidas
Instrumento Internacional | Decreto | Estados-Partes |
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Nações Unidas – Nova Iorque) | Decreto n° 56.826, de 02/09/65 | Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai |
Instrumento Internacional | Decreto | Estados-Partes |
Decreto n° 3.413, de 14/04/00 (ressalva ao artigo 24) | Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela. | |
Decreto n° 3.087, de 21/06/99 | África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia, Bolívia, Brasil, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Canadá, Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas Seychelles, Índia, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela. |
Instrumento Internacional | Decreto | Estados-Partes |
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975) | Decreto n° 1.899, de 09/05/96 | Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, EUA, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. |
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/1979) | Decreto n° 2.022, de 07/10/96 | Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. |
Decreto n° 1.925, de 10/06/96 | Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. | |
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Montevidéu/1989) | Decreto n° 2.428, de 17/12/97 | Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. |
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Montevidéu/1989) | Decreto n° 1.212, de 03/08/94 | Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. |
Decreto n° 2.740, de 20/08/98. | Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. |
Instrumento Internacional | Decreto | Estados-Partes |
Decreto n° 2.067, de 12/11/96 | Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. | |
Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994) | Decreto n° 2.626, de 15/06/98 | Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. |
Decreto n° 6.679, de 08/12/08 | Argentina, Brasil,Chile, Paraguai e Uruguai. (aguardamos ratificação da Bolívia) | |
Decreto nº 6.891, de 02/07/09. | Argentina, Brasil, Chile e Paraguai (aguardamos ratificação da Bolívia e do Uruguai) |
Tratados Bilaterais
Instrumento Internacional | Decreto | Estados-Partes |
Decreto nº 41.908, de 29/06/57 | Brasil e Bélgica | |
Decreto nº 166, de 03/06/91 | Brasil e Espanha | |
Decreto nº 3.598, de 12/09/00 | Brasil e França | |
Decreto nº 1.476, de 02/05/95 | Brasil e Itália | |
Concluído por Troca de Notas no dia 23/09/40 | Brasil e Japão | |
Decreto nº 53.923, de 20/05/64 | Brasil e Países Baixos (Holanda) | |
Decreto nº 26, de 25/10/63 | Brasil e Portugal | |
Firmado por Troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895 | Brasil e Portugal |